Parecer Jurídico - Parecer 64-24 PLO 43-24 de 18/12/2024 por Dra. Laudiceia Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 64-24 PLO 43-24
Data
18/12/2024
Autor
Dra. Laudiceia Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral