Parecer Jurídico - PRE 04-24 de 18/12/2024 por Dra. Gilmara Navega (Substitutivo 1 ao Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PRE 04-24
Data
18/12/2024
Autor
Dra. Gilmara Navega
Ementa
Indexação
Texto Integral