Parecer Jurídico - PARECER 015-25 - Emenda substitutiva - supressiva- de 03/04/2025 por Procuradoria Juridíca (Emenda Substitutiva e Supressiva. nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 015-25 - Emenda substitutiva - supressiva-
Data
03/04/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação