Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 28/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
28/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral