Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_16-25_plo_16-25_cessao_espaco_publico.pdf |
secretaria | Autógrafo | 15/04/2025 | 013-25_-_11a__s.o-_plo_016-25.pdf | |
Parecer_Comissões_PLO-16-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo-16-25.pdf |