Parecer Jurídico - 002-25 - Projeto de Resolução - Parecer jurídico de 16/04/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
002-25 - Projeto de Resolução - Parecer jurídico
Data
16/04/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral