Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJ_PR 002 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_cj_pr_002.pdf |
| 002-25 - Projeto de Resolução - Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2025 | Procuradoria Juridíca | 002-25_-_projeto_de_resolucao_-_parecer_juridico.pdf |