Parecer Jurídico - 010-25 PLO- JAO- Parecer jurídico de 16/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
010-25 PLO- JAO- Parecer jurídico
Data
16/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral