Parecer Jurídico - Parecer n. 32-2025-PLO 035-25 - atendimento priori de 30/04/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 32-2025-PLO 035-25 - atendimento priori

Data

30/04/2025

Autor

Procuradoria Juridíca

Ementa

Indexação