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Parecer Jurídico - Parecer 13-25 PELOM 02-25 prazo LDO de 06/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 13-25 PELOM 02-25 prazo LDO

Data

06/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI