Parecer Jurídico - Parecer 31-25 ESb 01 ao PLO 013-25 prevenção aedes de 28/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 31-25 ESb 01 ao PLO 013-25 prevenção aedes
Data
28/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação