Parecer Jurídico - Parecer 49 GNP PLO 58 de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 49 GNP PLO 58
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral