Parecer Jurídico - Parecer 43 GNP PLO 44 de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 43 GNP PLO 44
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral