Parecer Jurídico - Parecer n. 41-2025 - Instalação de banheiros quími de 25/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 41-2025 - Instalação de banheiros quími

Data

25/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação