Parecer Jurídico - Parecer n. 44-2025 - alteração de artigo da lei 16 de 25/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 44-2025 - alteração de artigo da lei 16
Data
25/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral