Parecer Jurídico - Parecer n. 53-2025 - altera lei da guarda municipa de 10/07/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 53-2025 - altera lei da guarda municipa
Data
10/07/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral