Parecer Jurídico - Parecer 53-25 PLO 72-25 programa maio furta-cor de 16/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 53-25 PLO 72-25 programa maio furta-cor
Data
16/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral