Parecer Jurídico - Parecer n. 62-2025 - gratuidade no transporte para de 18/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 62-2025 - gratuidade no transporte para
Data
18/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação