Parecer Jurídico - 113_2012 - Parecer juridico de 17/12/2012 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
113_2012 - Parecer juridico
Data
17/12/2012
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral