Parecer Jurídico - PLO 13-11 - Parecer Jurídico de 29/03/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 13-11 - Parecer Jurídico
Data
29/03/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral