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Parecer Jurídico - PLO 16_2011 - Parecer Jurídico de 26/04/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2011)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 16_2011 - Parecer Jurídico

Data

26/04/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI