Parecer Jurídico - 03_1989 -Parecer Jurídico de 20/01/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
03_1989 -Parecer Jurídico
Data
20/01/1989
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral