Parecer Jurídico - 04_1989 -Parecer Jurídico de 13/01/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
04_1989 -Parecer Jurídico
Data
13/01/1989
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral