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Parecer Jurídico - 05_1989 - Parecer Jurídico de 24/01/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1989)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

05_1989 - Parecer Jurídico

Data

24/01/1989

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI