Parecer Jurídico - 23_2011 - Parecer Jurídico de 19/05/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
23_2011 - Parecer Jurídico
Data
19/05/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral