Parecer Jurídico - 30-11 _ Parecer de 07/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
30-11 _ Parecer
Data
07/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral