Parecer Jurídico - 36_2011 - Parecer Jurídico de 16/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
36_2011 - Parecer Jurídico
Data
16/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral