Parecer Jurídico - 03_1988 Parecer Jurídico de 08/02/1988 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1988)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
03_1988 Parecer Jurídico
Data
08/02/1988
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral