Parecer Jurídico - 39_2011 - Parecer de 12/09/2011 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
39_2011 - Parecer
Data
12/09/2011
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral