Parecer Jurídico - 48_2011 - Parecer Jurídico de 14/07/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
48_2011 - Parecer Jurídico
Data
14/07/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral