Parecer Jurídico - 49_2011 - Parecer Jurídico de 26/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
49_2011 - Parecer Jurídico
Data
26/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral