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Parecer Jurídico - 64_2011 - PEDRO NUES FILHO-1-5 de 04/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2011)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

64_2011 - PEDRO NUES FILHO-1-5

Data

04/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI