Parecer Jurídico - 70_2011 - Parecer Jurídico de 13/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
70_2011 - Parecer Jurídico
Data
13/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral