Parecer Jurídico - 72_2011 - Parecer Jurídico de 21/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

72_2011 - Parecer Jurídico

Data

21/09/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação