Parecer Jurídico - 84_2011 - Parecer Jurídico de 17/10/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
84_2011 - Parecer Jurídico
Data
17/10/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral