Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 84_2011 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/10/2011 | Procuradoria Jurídica | 84_2011_-_parecer_juridico.pdf |
| 84_2011 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 07/11/2011 | Comissões Permanentes | 84_2011_-_parecer_das_comissoes.pdf |