Parecer Jurídico - 96_2011 - Parecer Jurídico de 10/11/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

96_2011 - Parecer Jurídico

Data

10/11/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação