Parecer Jurídico - 97_2011-Parecer Jurídico de 16/11/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
97_2011-Parecer Jurídico
Data
16/11/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral