Parecer Jurídico - 99_2011-Parecer Jurídico de 28/11/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
99_2011-Parecer Jurídico
Data
28/11/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral