Parecer Jurídico - 102_2011-Parecer Jurídico de 13/01/2012 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
102_2011-Parecer Jurídico
Data
13/01/2012
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral