Parecer Jurídico - 107_11-Parecer Jurídico de 20/12/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

107_11-Parecer Jurídico

Data

20/12/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação