Parecer Jurídico - 58_2008 - 1 Parecer Jurídico de 05/11/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

58_2008 - 1 Parecer Jurídico

Data

05/11/2008

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação