Parecer Jurídico - 55_2008 - 2 Parecer Jurídico de 27/10/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
55_2008 - 2 Parecer Jurídico
Data
27/10/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral