Parecer Jurídico - 13_2008-Parecer Jurídico de 12/05/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13_2008-Parecer Jurídico
Data
12/05/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral