Parecer Jurídico - 46_2007 - 1 Parecer Jurídico de 30/09/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
46_2007 - 1 Parecer Jurídico
Data
30/09/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral