Parecer Jurídico - 45_2007 - Parecer Jurídico de 28/11/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
45_2007 - Parecer Jurídico
Data
28/11/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral