Parecer Jurídico - 37_2007 - Parecer Jurídico de 15/12/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
37_2007 - Parecer Jurídico
Data
15/12/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral