Parecer Jurídico - 31_2007 - Parecer Jurídico de 22/08/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31_2007 - Parecer Jurídico
Data
22/08/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral