Parecer Jurídico - Parecer n. 78-2025 - programa básico de enfrentame de 25/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 78-2025 - programa básico de enfrentame
Data
25/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação