Parecer Jurídico - Parecer n. 76-2025 - altera regimento interno - co de 25/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 76-2025 - altera regimento interno - co

Data

25/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação